Coluna Tire suas dúvidas - Correio da Bahia - Caderno Imóveis - 29 de abril de 2012

Dr. Felippe Cardozo (BCM Advogados), especialista em Direito Imobiliário, tira dúvidas dos leitores do Correio da Bahia todos os domingos no Caderno de Imóveis. Confira a edição desse fim de semana (29/04/2012).
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1) Em meu condomínio existe um apartamento cuja proprietária faleceu.Um dos filhos, como herdeiro direto, comprou a parte dos outros irmãos. Entretanto, este não apareceu até hoje para fazer a transferência do nome da mãe para o nome dele junto ao condomínio, os boletos do mesmo continuam sendo emitidos em nome da falecida e o novo proprietário não realiza o pagamento das taxas de condomínio há quatro meses. O que pode ser feito,

já que a síndica não tem nem o contato do novo proprietário?  Aline

Na realidade, Aline, quando os herdeiros não abrem o inventário no tempo hábil, para transferência dos bens herdados, cabe a qualquer um dos credores interessados, no caso o condomínio, propor judicialmente o inventário. Essa possibilidade existe  justamente para que o credor possa receber o crédito devido pelo imóvel. Após a abertura do inventário, o Juiz nomeará um inventariante, que representará o espólio, que é o conjunto de bens da falecida, para que possa, o condomínio, cobrar diretamente deste espólio o valor devido.

2) Quando o condomínio contrata uma empresa para prestar determinado serviço, como por exemplo fazer a individualização da agua, quem deve recolher o INSS e o ISS é a empresa contratada ou o Condomínio? Quais os percentuais a recolher? Como fazer? José Maria

José, na realidade, em todas as atividades que o condomínio desempenha com prestadores de serviço, o mesmo atua como substituto tributário. Ou seja, o condomínio retém o valor devido a título de tributo e faz o pagamento do mesmo ao ente competente. Esta, na realidade, no mais das vezes, é uma atividade que compete ao contador do condomínio. Se o condomínio não possui um contador, deve redobrar a atenção para não acabar pagando o tributo equivocadamente.

3) Os moradores gostariam de entender por que a Caixa Econômica não tem obrigação nenhuma de pintar o condomínio, já que tem a lei municipal que fala em pinturas em todos os prédios públicos e privados pela empresa responsável pela guarda do bem. É exatamante o nosso caso:  a Caixa ainda é a detentora do condomínio, nós ainda estamos pagando os apartamentos à caixa, isto se encera em 2015 quando todos sairão de mutuários para proprietários. Inclusive a empresa que é responsável pelo condomínio (é uma administradora) informou que a Caixa esta com um recurso disponível para a pintura só que tem uma parte que será pago por nós mutuários. Aí é que está a confusão: o por que temos que pagar já que a Caixa tem obrigação de pintar. Adelaide

Adelaide, como já informado anteriormente, eu, particularmente, entendo que o PAR funciona tal qual uma relação locatícia típica. Isso quer dizer que, pela lei, despesas de uso como a pintura das unidades pelo desgaste temporal correm por conta do inquilino. Logo, no caso de vocês, este é o caso. Reforço que, para mim, não existe relação de consumo no presente caso, mas mera relação civil, da qual os direitos e deveres são os mesmos decorridos de lei ou de contrato. Evidentemente que não conheço o contrato específico de vocês, mas, via de regra, o mesmo não responsabiliza a Caixa Econômica Federal por este tipo de manutenção. Não havendo esta expressa previsão, valendo-nos da Lei do Inquilinato, em seu Art. 23, §1º, “c”, temos que responde o locatário pelas despesas de pintura e manutenção do imóvel, como me parece ser o caso. Logo, se a Caixa Econômica Federal está disponibilizando um valor para a pintura, aceitem o mesmo sem pestanejar. Espero ter auxiliado vocês com a sua dúvida.